Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2012
- ISBN: 9789723220353
- Número de páginas: 508
- Edição: 3.ª Edição - Reimpressão
- Capa: Brochada
Sinopse
Capítulo V — Da sentença
Secção I — Elaboração da sentença
Secção II— Vícios e reformada sentença
Secção III — Efeitos da sentença
Capítulo VI— Dos recursos
Secção I — Disposições gerais
Secção II — Apelação
Subsecção I — Interposição e efeitos do recurso
Subsecção II — Expedição do recurso
Subsecção III — Julgamento do recurso