Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar
José Fontes, João Martins Claro, Guilherme da Fonseca
Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2011
- ISBN: 9789723219838
- Número de páginas: 440
- Edição: 5.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente edição do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar continua a compilar todos os actos normativos relacionados com a reforma do contencioso administrativo. Para além do Código de Processo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluem-se as exposições de motivos das propostas de lei apresentados à Assembleia da República, atendendo à importância que revestem para a compreensão da reforma. Os diplomas complementares da reforma, bem como o Regulamento e Portaria Complementar das Custas Processuais e a Lei da Arbitragem Voluntária, permitem ao leitor encontrar na mesma publicação os principais instrumentos normativos úteis à prática forense. A inovação do regime legal do Centro de Estudos Judiciários justifica-se por abranger a formação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais. Pela sua utilidade, publica-se, em anexo, o Código do Procedimento Administrativo, atendendo à articulação entre o procedimento e o processo administrativos.
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