Código de Processo Penal e Legislação Complementar

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Detalhes do Produto

Editora: AAFDL Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Penal
Livros > Direito > Direito Processual
Ano: 2024
ISBN: 9789726299660
Número de páginas: 582
Edição: 14
Capa: Brochada

Sinopse

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES
| DIRECTIVAS E INSTRUÇÕES GENÉRICAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI DA POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2023-2025
| OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, PARA O BIÉNIO DE 2020-2022
| DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
| ESTATUTO DA VÍTIMA
…

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