Código do Procedimento Administrativo (Anotado) 3ª edição
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Detalhes do Produto
- Editora: Imprensa Nacional Casa da Moeda
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- Ano: 2016
- ISBN: 9789722724739
- Tipo: Ebook
Sinopse
Apos um bom acolhimento, por parte da comunidade juridica em geral, das anteriores edic?es, rapidamente esgotadas, surge esta terceira edic?o do Codigo do Procedimento Administrativo (Anotado), fruto de uma parceria entre a DATAJURIS e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Esta edic?o integra a compilac?o e inclus?o anexa de alguns diplomas legais considerados uma mais-valia para a articulac?o de toda a arquitetura juridico-administrativa, permitindo uma vis?o global e melhorada desta area do Direito. Estes diplomas encontram-se devidamente atualizados de acordo com as ultimas alterac?es legislativas operadas na ordem juridica interna. Contempla, ainda, a referencia aos primeiros acord?os do Supremo Tribunal de Justica, que marcam indelevelmente o inicio da jurisprudencia emanada no ambito deste recentissimo normativo, contribuindo para a sua clarificac?o e densificac?o ao nivel…
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