Código do Procedimento Administrativo Comentado
Isabel Silva, Jorge Costa, Eliana de Almeida Pinto
Sujeito a confirmação por parte da editora - Envio previsto até 11 de julho
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2018
- ISBN: 9789727247943
Sinopse
"… De imediato, não posso deixar de recomendar a leitura do Código de Procedimento Administrativo Comentado (…) ele evidencia os aspectos positivos da reforma de 2015, destacando muitos pontos fortes, alguns deles gizados segundo uma lógica pragmática, quer do ponto de vista das soluções apresentadas para problemas recorrentes, quer do ponto de vista do acolhimento de soluções inovadoras, como sejam as que dizem respeito à e.procedimentalização, quer ainda da introdução de normas e princípios que traduzem a intensificação da relação entre o Estado português e a União Europeia.
Enfim, como os autores mencionam, a reforma do CPA era necessária. Na verdade, era necessária em função da crescente europeização do direito público. Mais: as alterações introduzidas do Texto Constitucional e em múltipla legislação especial ordinária há muito exigiam a actualização do regime comum…