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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2006
- ISBN: 9789727243099
- Número de páginas: 575
- Edição: 4.ª Edição (Actualizada)
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE GERAL
Nota prévia à 4.ª edição
Nota prévia à 1.ª edição
Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro
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