Código do Trabalho e Legislação Complementar- Edição de Bolso
Vida Económica
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
- Categorias:
- Ano: 2012
- ISBN: 9789727885732
- Número de páginas: 512
- Edição: 4.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Nesta 4ª edição do "Código do Trabalho e Legislação Complementar", para além de ter sido atualizado o texto do Código com as recentes alterações, que lhe foram introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25 de junho, foi incluída na legislação complementar o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, consagrado na Lei nº 3/2012, de 10 de janeiro, e o regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos.