Código do Trabalho - Três Anos de Jurisprudência Comentada
Mafalda Rebelo de Sousa, Nuno Pinto Leite, Maria João da Luz, João Matos Viana, Pedro Pardal Goulão, Paula Ribeiro Farinha, Joana Almeida, Helena Tapp Barroso, Luís Miguel Monteiro
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Detalhes do Produto
- Editora: Petrony
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- Ano: 2007
- ISBN: 9789726851189
- Número de páginas: 660
- Capa: Brochada
Sinopse
PREFÁCIO
O Código do Trabalho entrou em vigor em Dezembro de 2003 (apesar de parte das suas disposições que careciam de regulamentação só terem entrado em vigor após a publicação da legislação especial, em Agosto de 2004) e, nestes quatro anos, muitos dos diferendos surgidos na área laboral foram dirimidos nos tribunais judiciais, aplicando a nova legislação. Ainda que no regime instituído pelo Código do Trabalho tenha havido a preocupação de manter a tradição jurídica nacional, subsistindo grande parte dos institutos e das soluções da legislação precedente, foram introduzidas alterações substanciais para além de inúmeras modificações pontuais.
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