Detalhes do Produto
- Editora: Vida Económica
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- Ano: 2008
- ISBN: 9789727882625
- Número de páginas: 256
- Capa: Brochada
Sinopse
DECRETO-LEI N.º 18/2008, de 29 de Janeiro
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
PARTE I - Âmbito de aplicação
PARTE II - Contratação pública
PARTE III - Regime substantivo dos contratos administrativos
PARTE IV - Regime contra-ordenacional
PARTE V - Disposições finais
ANEXOS