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Detalhes do Produto

Sinopse

Esta sexta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da atualização dos montantes dos limiares europeus previstos para os contratos públicos (artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos) e da alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro. No essencial, a Lei n.º 43/2024 aprovou: um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime excecional aplicável às ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos de formação de contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus; um regime de…

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Autor(es)

Jorge Alves Correia

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Licínio Lopes Martins

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.