Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos
Marco Caldeira, Tiago Serrão
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789899252028
- Número de páginas: 581
- Edição: 11
- Capa: Brochada
Sinopse
NOTA INTRODUTÓRIA À 11.ª EDIÇÃO
Publicada pouco mais de um ano depois da última edição, a presente 11.ª edição do Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos é motivada pela publicação de diversos diplomas relevantes, mais concretamente: (i) a Portaria n.º 318- A/2023, de 25 de outubro (aprova os modelos de anúncios de acordo com formulários- tipo para a publicação de anúncios e revoga a Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro), entretanto retificada pela Declaração de Retificação n.º 33- A/2023, de 22 de dezembro; (ii) a Portaria n.º 318- B/2023, também de 25 de outubro (regula o funcionamento e gestão do portal dos…