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Código dos Contratos Públicos e Legislação Complementar

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Sinopse

- Princípios e regras gerais das comunicações, trocas e arquivos de dados e informa Portarias - 701-A/2008 a 701-J/2008
- Regime geral das parcerias público-privadas
- Agência nacional de compras públicas
- Constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras
- Aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado
- Revisão de preços das empreitadas das obras públicas

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