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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2015
- ISBN: 9789727247271
- Capa: Brochada
Sinopse
De acordo com as Leis n.ºs 30/2015, de 12 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto.
Transcreve as redações anteriores.
Entre os diplomas complementares, figuram:
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