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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2014
- ISBN: 9789727246953
- Número de páginas: 432
- Edição: 9.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Edição atualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto. Transcreve as redações anteriores.
Entre os diplomas complementares, figuram:
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos Lei do Cibercrime prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas…