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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2011
- ISBN: 9789727245840
- Número de páginas: 464
- Edição: 3.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Atualizada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro. Transcreve as redações anteriores. Entre os diplomas complementares, figuram:
Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Violência doméstica e proteção das vítimas
Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos
Ilícito de mera ordenação social
Tráfico de estupefacientes
Consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado