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Detalhes do Produto

Sinopse

Atualizada com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro. Transcreve as redações anteriores. Entre os diplomas complementares, figuram:
• Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
• Violência doméstica e proteção das vítimas
• Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
• Regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos

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