Poderá gostar
Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789727248391
Sinopse
Esta publicação pretende reunir num só volume diversos diplomas, destacando as alterações introduzidas nos diferentes normativos e as respetivas datas de entrada em vigor, para melhor identificação pelo leitor.
Com o intuito de facilitar o manuseamento, optámos por introduzir um índice remissivo.
Não obstante um juízo de prognose permita antever, mais uma vez, a rejeição pelo Tribunal Constitucional da sujeição ao período experimental de 180 dias…
Ler mais