Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar
Quid Juris
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Coleção: Códigos
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789727249008
- Número de páginas: 656
- Edição: 24
- Capa: Brochada
Sinopse
Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.os 4/2024, de 15 de janeiro, e 15/2024, de 29 de janeiro.
O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.
Entre os diplomas complementares, figuram: …
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