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Sinopse
ANOTAÇÕES
- A revogabilidade do cheque no prazo de apresentação a pagamento: escrever direito por linhas tortas - Ac. de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2008, de 28.2.2008, Proc. 542/06, anotado por Paulo Olavo Cunha
- Seguro automóvel obrigatório e (des)protecção do lesado - Ac. do STJ de 13.3.2007, proc. 197/07, anotado por Maria José Rangel de Mesquita
- Promessa de contrato, promessa de sinal e resolução - Ac. do TRC de 12.2.2008, Proc. 1283/06, anotado por - Nuno Manuel Pinto Oliveira
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