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Legislação do Procedimento e do Processo Administrativos I e II

Paulo Otero

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Detalhes do Produto

Sinopse

Nota Prévia

A publicação dos presentes casos práticos, acompanhados de tópicos de correção, visa, em primeiro lugar, familiarizar os alunos com a aplicação do Direito Administrativo a um determinado quadro factual descrito na hipótese.

A circunstância de se manterem os enunciados e os tópicos, tal como foram à data formulados, sem se proceder a qualquer alteração dos factos ou…

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Autor

Paulo Otero

Paulo Otero é licenciado em Direito, mestre em Ciências Jurídico-Políticas e doutorado em Direito. É professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2005, encontrando-se encarregue da lecionação de unidades curriculares na área do Direito Administrativo e do Direito Constitucional nos cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento. Foi até 2008 coordenador do “Centro de Investigação da Faculdade de Direito da…

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