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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Casos Práticos
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894016199
- Número de páginas: 336
- Edição: 2ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
O Direito Contraordenacional encontra-se presente no nosso ordenamento jurídico, abrangendo áreas tão triviais como a regulação de atos da vida quotidiana, no direito estradal por exemplo, até aos demais atos fulcrais para a economia do país, como a regulação e concorrência entre empresas.
O Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social ou Regime Geral das Contraordenações, Dec.-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, é o ponto de partida para a compreensão e estudo deste ramo do Direito, que se destacou do Direito Penal. O poder sancionatório deixa de estar sob alçada do Tribunal Judicial, numa primeira fase do processo, para ser aplicado pela Autoridade Administrativa competente…
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