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Casos Práticos - Direito Contraordenacional

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Detalhes do Produto

Sinopse

O Direito Contraordenacional encontra-se presente no nosso ordenamento jurídico, abrangendo áreas tão triviais como a regulação de atos da vida quotidiana, no direito estradal por exemplo, até aos demais atos fulcrais para a economia do país, como a regulação e concorrência entre empresas.

O Regime Jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social ou Regime Geral das Contraordenações, Dec.-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, é o ponto de partida para a compreensão e estudo deste ramo do Direito, que se destacou do Direito Penal. O poder sancionatório deixa de estar sob alçada do Tribunal Judicial, numa primeira fase do processo, para ser aplicado pela Autoridade Administrativa competente…

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Autor

Armando Dias Ramos

Doutor em Direito; Inspetor Chefe na Polícia Judiciária; Professor Adjunto convidado no ISCAL-IPL; Investigador integrado do CIDPCC da FDUL.