Detalhes do Produto
- Editora: Principia
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- Ano: 2017
- ISBN: 9789897161650
- Edição: 4.ª Edição
Sinopse
Passados cinco anos sobre a terceira edição, as sucessivas modificações legislativas ocorridas desde 2012 requerem a atualização deste texto. Tal como nas versões anteriores, além da revisão decorrente das alterações normativas, aproveitou-se a oportunidade para refletir sobre novas questões e repensar outras já antes tratadas.
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