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Sinopse

NOTA À 2ª EDIÇÃO

Atenta a boa aceitação que esta «Colectânea de Legislação» encontrou junto dos alunos e dos demais destinatários, optou-se por proceder a uma revisão e ampliação da mesma, de modo a nela acomodar quer novos diplomas legais que, entretanto, foram publicados, quer ainda alguns regimes jurídicos específicos que se revelam indispensáveis ao estudo e compreensão de matérias relacionadas com o Direito Constitucional e a Ciência Política.

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Autor(es)

Miguel Prata Roque

Miguel Prata Roque é Doutor em Ciências Jurídico-Políticas e Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo apresentado a sua dissertação de Doutoramento intitulada “A Dimensão Transnacional do Direito Administrativo – Uma Visão Cosmopolita das Situações Jurídico-Administrativas”. Exerce, presentemente, funções de Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional. Colabora com o INA – Instituto Nacional da…

Maria João Estorninho

Professora Associada com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professora Catedrática Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. É também Jurisconsulta (actividade parecerística nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e, em especial, da Contratação Pública) e tem diversas obras publicadas pela Almedina.