Detalhes do Produto
- Editora: Coimbra Editora
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- Ano: 2010
- ISBN: 9789723218237
- Número de páginas: 424
- Capa: Brochada
Sinopse
Do prefácio
[
]Parte substancial do trabalho que encetei foi de compilação jurisprudencial. Procurei um registo esgotante das decisões dos tribunais superiores. De preferência, os seus sumários.
Quando tal se justificou, transcrevi trechos mais impressivos daquelas e reportei sentenças de primeira instância. Coerentemente, nas anotações, cingi-me sobretudo à jurisprudência. Sem descurar a doutrina. Esteve sempre presente a preocupação de articular os preceitos do DL n.º 446/85 com outra legislação, maxime com as pertinentes normas do Código Civil. Tratando-se essencialmente de um instrumento de consulta, as pontuais repetições.