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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Lei e Processo
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894024972
- Número de páginas: 830
- Edição: 11ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
O Código de Processo Civil sofreu as alterações causadas pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.