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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894017332
- Número de páginas: 918
- Edição: 7ª Edição - Reimpressão 2024
- Capa: Brochada
Sinopse
São várias e relevantes as alterações sofridas pelos diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição.
O Decreto-Lei nº 31/85, de 25 de janeiro, relativo aos veículos perdidos a favor do Estado, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 10/2023, de 8 de fevereiro, que contém as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023, e pelo Decreto-Lei nº 54/2023, de 14 de julho, que alterou as referidas normas.
Já o regime jurídico do ensino da condução, previsto na Lei nº 14/2014, de 18 de março, sofreu um ajuste com a publicação do Decreto-Lei nº 92/2023, de…
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