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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade - Anotado - Legislação Complementar - 3ª Edição
Maria João Antunes, Inês Horta Pinto
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894016465
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 466
Sinopse
A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.
A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional.
A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.º 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais.