Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - 10ª Edição
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894024705
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 418
Sinopse
A presente edição contempla as alterações ao CIRE operadas pelo Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de agosto (que veio simplificar a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência) e pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro (que veio regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica).