Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894016274
- Número de páginas: 984
- Edição: 42ª Edição - Reimpressão 2024
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente edição - 42ª - foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.