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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente edição - 42ª - foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

Autor

Miguel Mesquita

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.