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Código de Processo Civil - Edição de Bolso

Códigos De Bolso

Edições Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

São várias e relevantes as alterações ocorridas nos diplomas constantes desta obra desde a sua última edição.

O Código de Processo Civil, desde logo, foi alterado pela Lei nº 3/2023, de 16 de janeiro, que dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica.

No que toca à legislação complementar, o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais foi alterado pela Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a…

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Autor

Edições Almedina