Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2023
- ISBN: 9789894011057
- Edição: 22.ª
- Capa: Brochada
Sinopse
Muitas são as alterações a assinalar nos diplomas que compõem esta obra desde a sua última edição.
Começando, desde logo, pelo Código de Processo Penal, verificamos que sofreu duas alterações legislativas: uma operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando vários diplomas nas disposições relativas ao terrorismo, e outra, mais extensa, pela Lei nº 13/2022, de 1 de agosto, desta feita em matéria de medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. …
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