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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos de Bolso
- Categorias:
- Disponível a partir de 10-04-2025
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894024897
- Número de páginas: 760
- Edição: 23ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Vários dos diplomas contidos nesta obra sofreram alterações desde a sua última edição.
Começando pelo Código de Processo Penal, foi alterado pela Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de várias Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, tendo alterado também este último regime, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto…
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