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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894025542
- Número de páginas: 342
- Edição: 13ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma nova edição que contempla as mais recentes alterações:
- O Código do Registo Civil é alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2023, de 26 de dezembro;
- A Lei n.º 38/2018 - Direito à Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género e à Proteção das Características Sexuais de Cada Pessoa - é alterada pela Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro…
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