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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894003663
- Número de páginas: 294
- Edição: 20ª Edição - Reimpressão 2025
- Capa: Brochada
Sinopse
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Destacamos o Decreto-Lei nº 90/2023, de 11 de outubro, que reviu o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio, prevendo a criação de novos procedimentos, o alargamento do âmbito de aplicação dos procedimentos já existentes e a extensão e alargamento do regime de gratuitidade, e alterou o Código do registo Predial e a Lei nº 78/2017, de 17 de agosto.Tal como aconteceu na edição anterior, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 322-A/2091, de 14 de dezembro, foi alterado por vários diplomas. Foram eles: a Lei nº 2/2020, de 31 de março, a Lei nº 58/2020, de 31 de agosto, o Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, o Decreto-Lei nº 41/2023, de 10…
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