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Código do Trabalho - Código de Processo do Trabalho

Lei e Processo

Edições Almedina

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.

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