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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos de Bolso
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894014751
- Número de páginas: 802
- Edição: 19ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legislação…
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