Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Universitários
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894020608
- Número de páginas: 926
- Edição: 20ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos por referir o Decreto-Lei nº 115/2023, de 15 de dezembro, que alterou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, estabelecidos pela Lei nº 70/2013, de 30 de agosto. O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura aprovado pelo Decreto-Lei nº105/2021, de 29 de novembro, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 25/2024, de 1 de abril. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de20 de junho, foi alterada pelo Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro, que procedeu à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, e pelo Decreto-Lei nº 13/2024, da mesma data, que aprovou medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública. A Lei nº 65/2023, de 20 de novembro, criou o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis nºs 91/2009 e 89/2009, ambos de 9 de abril, que regulamentam, respetivamente, a proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente. Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 113/2023, de 30 de novembro, que estabeleceu uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, e alterou, entre outros, o Decreto-Lei nº 220/2006, que estabeleceu o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.