Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Universitários
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894020608
- Número de páginas: 926
- Edição: 20ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos por referir o Decreto-Lei nº 115/2023, de 15 de dezembro, que alterou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, estabelecidos pela Lei nº 70/2013, de 30 de agosto. O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura aprovado pelo Decreto-Lei nº105/2021, de 29 de novembro, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 25/2024, de 1 de abril. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de20 de junho, foi alterada pelo Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro, que procedeu à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, e pelo Decreto-Lei nº 13/2024, da mesma data, que aprovou medidas de…
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