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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894022329
- Número de páginas: 686
- Edição: 14ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as várias alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Assim, e seguindo a ordenação sistemática da coletânea, começamos por referir a alteração ao Código dos Contratos Públicos levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 54/2023, de 14 de julho, diploma que procedeu à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. A Portaria nº 318-A/2023, de 25 de outubro, aprovou os modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019, revogando a Portaria nº 371/2017, de 14 de dezembro. A Portaria nº 255/2023, de 7 de agosto, aprovou o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de…
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