Código Penal - 15ª Edição
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894021797
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 1038
Sinopse
São várias e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.
Desde logo, o Código Penal foi alvo de duas alterações legislativas. A primeira foi operada pela Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e que altera ainda o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública, incluído também nesta obra. A segunda alteração teve lugar com a publicação da Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género.
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