Poderá gostar
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894021780
- Número de páginas: 1038
- Edição: 15ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
São várias e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.
Desde logo, o Código Penal foi alvo de duas alterações legislativas. A primeira foi operada pela Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e que altera ainda o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública, incluído também nesta obra. A segunda alteração teve lugar com a publicação da Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas…
Ler mais