Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Lei e Processo
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- Disponível para envio a partir de 08-08-2024
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894021742
- Número de páginas: 356
- Edição: 17ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género.