Código Penal - Código de Processo Penal
Edições Almedina
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Lei e Processo
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894026815
- Número de páginas: 360
- Edição: 18ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 26/2025, de 19 de março, que reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.