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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos de Bolso
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894018216
- Número de páginas: 870
- Edição: 21ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Desde a última edição desta obra, muitas e relevantes alterações modificaram o seu conteúdo. Começamos pelo Código Penal propriamente dito, que sofreu as alterações decorrentes dos seguintes diplomas:
– Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa…
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