Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Universitários
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894022503
- Número de páginas: 1174
- Edição: 28ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. O grande destaque vai para o Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares, que foi alterado por diversos diplomas: pela Lei nº 31/2024, de 28 de junho, diploma que aprovou medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, e pelas Leis nºs 32/2024, que atualizou o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, 33/2024, 34/2024 e 36/2024, que aumentou a dedução de despesas com habitação, todas de 7 de agosto. A referida Lei nº 31/2024, de 28 de junho, também introduziu alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Imposto do Selo. Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 48-A/2024, de 25 de julho, que isentou de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
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