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Colectânea de Legislação de Direito do Ambiente I Volume - Parte Geral

Organizadores: Tiago Antunes, Carla Amado Gomes

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Sinopse

ÍNDICE

I-PARTE GERAL

Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º 11 /87, de 7 de Abril

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Autor(es)

Tiago Antunes

Carla Amado Gomes

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP/ICJP).

Escreve em diversos domínios do Direito Público, destacando-se os estudos nas áreas do Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo. …