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Sinopse

Nota prévia à 5.ª Edição

A circunstância de a edição anterior da Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo se ter esgotado seria pretexto suficiente para justificar uma nova edição. No entanto, as profundas alterações introduzidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, com adoção de medidas no âmbito do Programa “Mais Habitação”, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, diploma legislativo de simplificação de procedimentos urbanísticos (Simplex urbanístico), tornaram imprescindível a atualização desta Coletânea.

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Autor(es)

Claudio Monteiro

Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa

João Miranda

João Miranda é Professor Auxiliar no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o seu doutoramento em direito do urbanismo. Especializado nesta área, mantém ainda uma forte agenda de investigação e docência nas áreas do direito administrativo e do ambiente. Em paralelo com a sua actividade académica é advogado e consultor jurídico. Entre outras funções, foi representante do Estado português no Grupo de Peritos que funcionou junto do Comité de Direitos do Homem do Conselho da Europa e que foi responsável pela elaboração da Convenção Europeia sobre acesso aos documentos públicos. Foi adjunto de Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do…

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