Colectânea de Legislação sobre Resolução Alternativa de Litígios em Direito Públ
Nuno Cunha Rodrigues, Pedro Melo
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2018
- ISBN: 9789726291817
- Edição: 1.ª Edição
Sinopse
NOTA PRÉVIA
A ideia de compilar e, por essa via, tornar mais simples o acesso às fontes normativas e outros textos relevantes relacionados com a arbitragem de Direito Público, resultou da evidente constatação de que este modo de resolução alternativa de litígios tem suscitado muita curiosidade no meio académico e tem vindo a ganhar redobrada importância no seio da comunidade jurídica em geral. Na verdade, é raro o contrato de direito público com relevância económico-financeira que não contenha uma cláusula compromissória, por força da qual, como se sabe, as disputas em torno de tal contrato devem ser dirimidas…
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