Coletânea de Legislação Processual Tributária
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão, Hugo Flores da Silva
Sujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
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- Ano: 2019
- ISBN: 9789726293491
Sinopse
A delimitação do universo de normas jurídicas disciplinadoras do processo tributário envolve uma busca por soluções jurídico-normativas presentes em
diferentes diplomas. Ainda que o principal acervo normativo respeitante a matéria processual tributária se “localize” no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a sua disciplina é completada por disposições normativas constantes de outros diplomas, como é o caso da Lei Geral Tributária, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também do próprio Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Quanto ao último diploma referido, o legislador tributário começa por lhe reconhecer o estatuto de legislação subsidiariamente aplicável, como forma de…