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Sinopse

A delimitação do universo de normas jurídicas disciplinadoras do processo tributário envolve uma busca por soluções jurídico-normativas presentes em diferentes diplomas. Ainda que o principal acervo normativo respeitante a matéria processual tributária se “localize” no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a sua disciplina é completada por disposições normativas constantes de outros diplomas, como é o caso da Lei Geral Tributária, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também do próprio Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Quanto ao último diploma referido, o legislador tributário começa por lhe reconhecer o estatuto de legislação subsidiariamente aplicável, como forma de…

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Autor(es)

Carla Amado Gomes

Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Investigadora do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP/ICJP).

Escreve em diversos domínios do Direito Público, destacando-se os estudos nas áreas do Direito do Ambiente, Direito Administrativo e Direito Processual…

Tiago Serrão

Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde tem lecionado, entre outras disciplinas, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Contencioso Administrativo.

É investigador do Centro de Investigação de Direito Público e exerce advocacia especializada em Direito Público. …

Hugo Flores da Silva

Doutor em Direito; Professor na Escola de Direito da Universidade do Minho; Advogado.