Coletânea de Legislação sobre Arbitragem de Direito Público e Regimes Conexos
Ricardo Pedro
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2018
- ISBN: 9789726292470
- Edição: 1.ª Edição
Sinopse
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
| REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE
| PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS
| CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
…