Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - 3ª Edição
Isa António
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
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- Ano: 2025
- ISBN: 9789894025788
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 790
Sinopse
A presente Colectânea de Legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II – Procedimento Administrativo; Parte III – Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV – Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V – Contencioso administrativo.
Para além de ter por missão o auxílio do estudante no estudo de legislação essencial ao estudo e preparação de uma determinada matéria, reveste uma…
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