Comentário das Leis Penais Extravagantes - Volume I
Organização: Paulo Pinto de Albuquerque, José Branco
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- Envio previsto até 18 de agosto
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Detalhes do Produto
- Editora: Universidade Católica
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- Ano: 2010
- ISBN: 9789725402825
- Número de páginas: 896
- Capa: Brochada
Sinopse
A ideia surgiu no seio de um grupo de juristas ligados à prática judicial e ao meio universitário. O projecto reune, na sua configuração final, vinte e nove magistrados judiciais e do Ministério Público e um professor universitário. A recolha das leis penais extravagante da obra foi exaustiva, incluindo mesmo textos cuja vigência é duvidosa. A sistematização da obra obedece à ordem constitucional dos bens jurídicos protegidos pelas incriminações comentadas, integrando títulos relativos (I) aos princípios gerais da Constituição da República, (II) aos direitos, liberdades e garantias pessoais, (III) aos direitos, liberdades e garantias de participação política e organização do Estado, (IV) aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, (V) aos direitos e deveres económicos, (VI) aos direitos e deveres sociais e (VII) aos direitos e deveres culturais. Os comentários seguem uma matriz unitária, que aborda…
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